CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2012.
Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não
tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a 486
e 497 da CLT
, o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção.
tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a 486
e 497 da CLT
, o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TST 2
AgR-AIRR 0119840-19.2006.5.01.0041TST, Pedro Paulo Manus, julgado em 22/08/2012
Rr 0804224-81.2001.5.01.5555TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 20/04/2005
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0117441-93.2000.5.02.0010TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 26/11/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.