CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2025.
Art. 7° O direito ao FGTS se estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União ( Lei n°
6.919, de 2 de junho de 1981
).
6.919, de 2 de junho de 1981
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0004876-60.2010.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 08/05/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0001062-20.2017.5.06.0412TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 17/10/2019
Airr 0001123-72.2017.5.06.0413TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 11/04/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.