CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2017.
Art. 4° A opção pelo regime de que trata este regulamento somente é
admitida para o tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, podendo os
trabalhadores, a qualquer tempo, optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1° de janeiro de 1967, ou à data de sua admissão, quando posterior.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao trabalhador rural ( Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973
), bem assim àquele:
a) que tenha transacionado com o empregador o direito à indenização,
quanto ao período que foi objeto da transação; ou b) cuja indenização pelo tempo anterior à opção já tenha sido
depositada na sua conta vinculada.
admitida para o tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, podendo os
trabalhadores, a qualquer tempo, optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1° de janeiro de 1967, ou à data de sua admissão, quando posterior.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao trabalhador rural ( Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973
), bem assim àquele:
a) que tenha transacionado com o empregador o direito à indenização,
quanto ao período que foi objeto da transação; ou b) cuja indenização pelo tempo anterior à opção já tenha sido
depositada na sua conta vinculada.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TST 3 · TRF3 2 · TRT3 1
Apelação Cível 0003173-92.2004.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Paulo Fontes, julgado em 07/08/2017
Apelação Cível 0029958-21.1995.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Peixoto Junior, julgado em 11/01/2010
Ar 1783946-40.2007.5.00.0000TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 27/10/2009
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Rr 0039000-18.2002.5.15.0091TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 14/05/2007
E-Rr 0446206-64.1998.5.04.5555TST, Rider de Brito, julgado em 28/04/2003
E-Rr 0416001-52.1998.5.04.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 05/03/2002
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.