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  3. Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)
  4. Art. 73

CAPÍTULO XV - Das Disposições Gerais

Art. 73. É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade
da indenização relativa ao termo de serviço anterior à opção, depositando na conta
vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o
pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito,
no que couber, as disposições da Lei n° 8.036, de 1990
, e deste regulamento.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.