CAPÍTULO XV - Das Disposições Gerais
Art. 70. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores,
ou, ainda, o sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos da Lei n° 8.036, de 1990 .
Parágrafo único. A União e a CEF deverão ser notificadas da propositura da reclamação.
ou, ainda, o sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos da Lei n° 8.036, de 1990 .
Parágrafo único. A União e a CEF deverão ser notificadas da propositura da reclamação.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.