CAPÍTULO XV - Das Disposições Gerais
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 69. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios
entre os trabalhadores e os empregadores, decorrentes da aplicação da Lei n° 8.036, de 1990
, mesmo quando a União e a CEF figurarem como litisconsortes.
Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivem o
ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem
essa obrigação, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento
imediato das importâncias devidas a tal título.
entre os trabalhadores e os empregadores, decorrentes da aplicação da Lei n° 8.036, de 1990
, mesmo quando a União e a CEF figurarem como litisconsortes.
Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivem o
ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem
essa obrigação, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento
imediato das importâncias devidas a tal título.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Rr 0011434-42.2023.5.15.0129TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 09/11/2026
Airr 0011002-43.2020.5.15.0124TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 29/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.