CAPÍTULO XV - Das Disposições Gerais
Art. 71. São isentos de tributos federais os atos e operações
necessários à aplicação da Lei n° 8.036, de 1990
, quando praticados pela CEF, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias
devidas, nos termos da Lei n° 8.036, de 1990
, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.
necessários à aplicação da Lei n° 8.036, de 1990
, quando praticados pela CEF, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias
devidas, nos termos da Lei n° 8.036, de 1990
, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.