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CAPÍTULO XV - Das Disposições Gerais

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 72

Art. 72. É facultado à entidade sindical representar os trabalhadores
junto ao empregador, ao banco depositário ou à CEF, para obtenção de informações
relativas ao FGTS.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.