CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 74. O MAS, a CEF e o Conselho Curador serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei n° 8.036, de 1990
, e neste regulamento.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.