CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 76. Os trabalhadores admitidos a termo e os temporários, cujos
contratos se extinguiram durante a vigência da Lei n° 7.839, de 12 de outubro de 1989
,
poderão movimentar suas contas vinculadas relativas a esses contratos, cabendo aos então
empregadores fornecer os documentos necessários para o levantamento dos respectivos
valores.
contratos se extinguiram durante a vigência da Lei n° 7.839, de 12 de outubro de 1989
,
poderão movimentar suas contas vinculadas relativas a esses contratos, cabendo aos então
empregadores fornecer os documentos necessários para o levantamento dos respectivos
valores.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.