CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2022.
Art. 79. Até que se cumpra o disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover a execução judicial
dos créditos da União decorrentes da aplicação de penalidades previstas na Lei n°
8.036, de 1990
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dos créditos da União decorrentes da aplicação de penalidades previstas na Lei n°
8.036, de 1990
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0015736-10.2006.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal Nino Toldo, julgado em 04/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.