CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 77. O disposto no art. 7° se aplica aos diretores não-empregados
das autarquias em regime especial e fundações sob supervisão ministerial ( Lei n°
6.919, de 1981
).
das autarquias em regime especial e fundações sob supervisão ministerial ( Lei n°
6.919, de 1981
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.