Art. 27

Art. 27. 0 empregador, ainda que entidade filantrópica, é obrigado a
depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância
correspondente a oito por cento de remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada
trabalhador, incluídas as parcelas de que tratam os
arts. 457
e 458 da CLT
e a
gratificação de Natal a que se refere a
Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962
, com as
modificações da Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965.
Parágrafo único. Não integram a base de cálculo para incidência do percentual de que trata este artigo:
a) a contribuição do empregador para o Vale-Transporte ( Decreto n°
95.247, de 17 de novembro de 1987
); e b) os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem ( Lei n° 8.069, de 13
de julho de 1990, art. 64
).