Art. 28

Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também
nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:
I - prestação de serviço militar;
II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias;
III - licença por acidente de trabalho;
IV - licença à gestante; e V - licença-paternidade.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será
revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.