Art. 31

Art. 31. Até a centralização das contas na CEF, a apropriação na conta vinculada, para fins de atualização monetária e capitalização de juros, será
feita:
I - no primeiro dia útil do mês subseqüente, quando o depósito
ocorrer no próprio mês em que se tornou devido;
II - no primeiro dia útil do mês do depósito, quando este ocorrer no mês subseqüente àquele em que se tornou devido; e III - no primeiro dia útil do mês do depósito, quando este ocorrer a
partir do segundo mês subseqüente ao em que se tornou devido, atualizado monetariamente
e acrescido de juros, contados da data em que a apropriação deveria ter sido feita.