Art. 33

6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2003.

Art. 33. Os empregadores deverão comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações
recebidas da CEF ou dos bancos depositários sobre as respectivas contas vinculadas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TST 3 · TRT18 3

Rr 0597198-78.1999.5.12.5555TST, Rider de Brito, julgado em 07/05/2003

Rr 0728802-56.2001.5.17.5555TST, Rider de Brito, julgado em 03/04/2002

Rr 0426004-28.1998.5.09.5555TST, Rider de Brito, julgado em 31/10/2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.