Art. 26

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 26. A empresa anotará na Carteira de Trabalho e Previdência
Social o nome e endereço da agência do banco depositário.
Parágrafo único. Após a centralização das contas na CEF, a empresa
ficará desobrigada da anotação de que trata este artigo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJBA 1 · TRT7 1 · TRT18 1

RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010275-75.2024.5.18.0281TRT18

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000274-68.2025.5.07.0033TRT7

APELAçãO CíVEL 0000454-23.2015.8.05.0136TJBA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.