CAPÍTULO IV - Das Contas
Art. 25. Após a centralização das contas na CEF saldo de conta não
individualizada e de conta vinculada sem depósito há mais de cinco anos será
incorporado ao patrimônio do FGTS, resguardado o direito do beneficiário de reclamar, a
qualquer tempo, a reposição do valor transferido, mediante comprovação de ter a conta
existido.
individualizada e de conta vinculada sem depósito há mais de cinco anos será
incorporado ao patrimônio do FGTS, resguardado o direito do beneficiário de reclamar, a
qualquer tempo, a reposição do valor transferido, mediante comprovação de ter a conta
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.