CAPÍTULO IV - Das Contas
17 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 21. Até o dia 14 de maio de 1991, a CEF assumirá o controle de todas as contas vinculadas, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse
prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador.
§ 1° Até que a CEF implemente as disposições deste artigo, a conta
vinculada continuará sendo aberta em nome do trabalhador, em estabelecimento bancário
escolhido pelo empregador.
§ 2° Verificando-se mudança de emprego, a conta vinculada será
transferida para o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador
prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador.
§ 1° Até que a CEF implemente as disposições deste artigo, a conta
vinculada continuará sendo aberta em nome do trabalhador, em estabelecimento bancário
escolhido pelo empregador.
§ 2° Verificando-se mudança de emprego, a conta vinculada será
transferida para o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 8 · TRF3 3 · TJPI 2 · TR3 2 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Civel (ac) 0008480-54.2004.4.01.3300TRF1, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, julgado em 19/12/2025
Apelação Cível 0004745-58.2010.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/08/2025
Apelação Cível 5000426-92.2021.4.03.6135TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/05/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 0023831-26.2012.8.26.0562TJSP, James Siano, julgado em 08/11/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.