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CAPÍTULO IV - Das Contas

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 17

5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.

Art. 17. As importâncias creditadas nas contas vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 3 tribunais

TJMG 2 · TRT5 2 · TJPR 1
Agravo de Instrumento-Cv 3675557-79.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Octávio de Almeida Neves, julgado em 16/12/2025
Decisão 0007057-14.2024.8.16.0000TJPR, rotoli de macedo, julgado em 16/06/2024
Agravo de Instrumento-Cv 0034225-82.2018.8.13.0000TJMG, Des.(a) Octávio de Almeida Neves, julgado em 17/05/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.