CAPÍTULO IV - Das Contas
177 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 24. Por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco
depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho.
depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho.
Decisões que citam este artigo
177
acórdãos de 10 tribunais
TJPI 80 · TRF3 51 · TRF1 19 · STJ 13 · TR3 7 · TJSC 2 · TRF5 2 · TJRJ 1 · TRF2 1 · TRT3 1
Agravo de Instrumento 5013820-49.2018.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/09/2026
Embargos de Declaração Cível 0861304-54.2023.8.18.0140TJPI, Hilo de Almeida Sousa, julgado em 19/06/2026
Embargos de Declaração Cível 0851348-14.2023.8.18.0140TJPI, Joao Gabriel Furtado Baptista, julgado em 31/05/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPI 1
AGRAVO INTERNO CíVEL 0848215-61.2023.8.18.0140TJPI
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.