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CAPÍTULO IV - Das Contas

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 22

40 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 22. A partir do segundo mês após a centralização das contas na CEF, fica assegurado ao trabalhador o direito de receber, bimestralmente, extrato
informativo da conta vinculada.
Parágrafo único. A qualquer tempo a CEF, mediante solicitação,
fornecerá ao trabalhador informações sobre sua conta vinculada.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de 10 tribunais

TST 11 · TRT9 9 · TRF1 7 · TRT12 4 · TRT20 4 · TJES 1 · TJPI 1 · TR3 1 · TRT10 1 · TRT18 1
RRAg 1000544-53.2024.5.02.0323TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 26/05/2026
Decisão 0020356-59.2015.8.08.0012TJES, Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, julgado em 21/03/2017
Rr 0087900-47.2009.5.09.0093TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 19/09/2012
19

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 17 · STJ 1 · TJSP 1
RRAg 1000266-11.2023.5.02.0445TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 30/06/2026
Airr 0000367-44.2024.5.10.0013TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 12/02/2026
Rr 1000070-32.2023.5.02.0254TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 12/01/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.