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CAPÍTULO IV - Das Contas

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 23

132 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Art. 23. 0 banco depositário é responsável pelos lançamentos
efetuados nas contas vinculadas durante o período em que estiverem sob sua administração.

Decisões que citam este artigo

132

acórdãos de 10 tribunais

TJPI 109 · TRF1 8 · TJMA 4 · TJSC 3 · TRF3 3 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJBA 1 · TRF2 1 · TR3 1
Embargos de Declaração Cível 0861304-54.2023.8.18.0140TJPI, Hilo de Almeida Sousa, julgado em 19/06/2026
Embargos de Declaração Cível 0860322-40.2023.8.18.0140TJPI, Mario Basilio de Melo, julgado em 09/06/2026
Embargos de Declaração Cível 0851348-14.2023.8.18.0140TJPI, Joao Gabriel Furtado Baptista, julgado em 31/05/2026
11

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 5 · TJMA 3 · TRF4 2 · TJPI 1
Agravo de Instrumento 5002955-56.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 10/02/2026
Agravo de Instrumento 5016801-77.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 12/06/2025
Airr 0000148-48.2024.5.05.0311TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 12/06/2025

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.