CAPÍTULO IV - Das Contas
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2009.
Art. 18. O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo
Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.
Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRT18 2 · TST 1
Airr 0152940-38.2003.5.02.0462TST, Luiz Antonio Lazarim, julgado em 18/04/2007
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000295-44.2025.5.18.0128TRT18
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0001095-62.2025.5.18.0002TRT18
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0111240-76.2003.5.02.0464TST, Pedro Paulo Manus, julgado em 25/06/2009
Rr 0039000-18.2002.5.15.0091TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 14/05/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.