Art. 41

Art. 41. A solicitação de saque da conta vinculada será atendida no prazo de cinco dias úteis, quando o documento for entregue na agência onde o empregador
tenha efetuado o depósito do FGTS.
§ 1° Compete à CEF expedir instruções fixando prazo para os casos
em que a entrega do documento não ocorra na agência mantenedora a conta ou quando o
sacador solicitar que o saque seja liberado em outra agência, ou, ainda, quando o sacador
optar pelo saque após o crédito de juros e atualização monetária relativos ao mês em que se verificar o pedido.
§ 2° Decorrido o prazo, sobre o valor do saque incidirá
atualização monetária com base nos índices de variação do BTN Fiscal, ou outro que vier a sucedê-lo, ou, ainda, a critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.
§ 3º - No caso de valor
aplicado em FMP-FGTS, e para os fins previstos nos incisos IV, VI e VII do art. 35, o prazo de cinco dias contar-se-á a partir do retorno do valor
resultante da aplicação à conta vinculada e não da data da solicitação.
(Incluído pelo Decreto
nº 2.430, de 1997)