Art. 38

Art. 38.O saldo da conta vinculada do trabalhador que vier a falecer
será pago a seu dependente, para esse fim habilitado perante a Previdência Social,
independentemente de autorização judicial.
§ 1° Havendo mais de um dependente habilitado, o pagamento será
feito de acordo com os critérios adotados pela Previdência Social para a concessão de pensão por morte.
§ 2° As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança e, salvo autorização judicial, só serão disponíveis após o
menor completar dezoito anos.
§ 3° Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os sucessores do trabalhador, na forma prevista no Código Civil,
indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente
de inventário ou arrolamento.