Art. 35

Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser
movimentada nas seguintes situações:
I - despedida sem justa causa,
inclusive a indireta, de culpa recíproca e por força maior comprovada com o depósito dos valores de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 9º;
(Redação dada pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
II - extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus
estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda,
falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique
rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa,
suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;
III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;
IV - falecimento do trabalhador;
V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento
habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, desde que:
a) o mutuário conte com o mínimo de três anos de trabalho sob o
regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de doze meses; e c) o valor de cada parcela a ser movimentada não exceda a oitenta por
cento do montante da prestação;
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido no âmbito do SFH, desde que haja interstício
mínimo de dois anos para cada movimentação, sem prejuízo de outras condições
estabelecidas pelo Conselho Curador;
VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia
própria, observadas as seguintes condições:
a) conte o mutuário com o mínimo de três anos de trabalho sob o
regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; e b) seja a operação financiada pelo SFH ou, se realizada fora do Sistema, preencha os requisitos para ser por ele financiada;
VIII - quando permanecer três anos ininterruptos, a partir de 14 de maio de 1990, sem crédito de depósitos;
IX - extinção
normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários
regidos pela Lei nº 6.019, de 1974
;
(Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006)
X - suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa
dias;
(Redação dada
pelo Decreto nº 5.860, de 2006)
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna
(Incluído pelo Decreto nº 5.860, de 2006)
XII - aplicação, na forma individual ou por intermédio de Clubes de Investimento - CI-FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de Privatização -
FMP-FGTS, conforme disposto no inciso XII do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990
;
(Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006)
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus
dependentes for portador do vírus HIV;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 2018)
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus
dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 2018)
XV - para a aquisição de órtese ou prótese,
mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, observadas as condições
estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, inclusive o valor limite
movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações
realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior
a dois anos.
(Incluído pelo Decreto nº 9.345, de 2018)
§ 1° Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão
do contrato de trabalho a seu pedido.
§ 2° Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, o trabalhador
somente poderá sacar os valores relativos ao último contrato de trabalho.
§ 3° O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando
a beneficiar os trabalhadores de baixa renda e a preservar o equilíbrio financeiro do FGTS.
§ 4º - A garantia a que alude o
art. 18 deste Regulamento não compreende as aplicações que se refere o inciso XII deste
artigo.
(Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
§ 5º - Os recursos
automaticamente transferidos da conta do titular no FGTS em razão da aquisição de ações,
bem como os ganhos ou perdas dela decorrentes, observado o disposto na parte final do §
1º do art. 9º, não afetarão a base de cálculo da indenização de que tratam os §§
1º e 2º, do art. 9º deste Regulamento.
(Incluído
pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
§ 6o
Os
resgates de quotas dos FMP-FGTS e dos CI-FGTS, para os casos previstos nos incisos I a IV e VI a X deste artigo, somente poderão ocorrer com autorização prévia do Agente Operador do FGTS.
(Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006)
§ 7º - Nos casos previstos nos incisos IV, VI e VII, o resgate de quotas implicará retomo à conta vinculada do trabalhador do valor resultante da aplicação.
(Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
§ 8º - O limite de cinqüenta por cento a que se refere o inciso XII deste
artigo será observado a cada aplicação e após deduzidas as utilizações
anteriores que não tenham retornado ao FGTS de modo que o somatório dos saques da espécie, atualizados, não poderá ser superior à metade do saldo
atual da respectiva conta.
(Incluído pelo Decreto
nº 2.430, de 1997)
§ 9º Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, de que trata o
§ 22 do art. 20 da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990
, o cronograma de atendimento, o critério, a
forma e a data limite de pagamento serão estabelecidos pelo Agente Operador do FGTS, não podendo exceder 31 de julho de 2017, sendo permitido o crédito
automático para a conta poupança de titularidade do trabalhador previamente
aberta na Caixa Econômica Federal, desde que o trabalhador não se manifeste
negativamente.
(Incluído pelo Decreto nº
8.989, de 2017)
_
§ 9o
-A.
Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para solicitação de movimentação de valores, o
cronograma de atendimento de que trata o § 9o
não poderá
exceder a data de 31 de dezembro de 2018, conforme estabelecido pelo Agente
Operador do FGTS.
(Incluído pelo Decreto nº 9.108, de 2017)
§ 10. Na hipótese do crédito automático de que trata o § 9º, o trabalhador poderá, até 31 de agosto
de 2017, solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, independentemente do pagamento de qualquer tarifa,
conforme procedimento a ser definido pelo Agente Operador do FGTS.
(Incluído pelo Decreto nº
8.989, de 2017)
§11. Para efeito da movimentação da conta
vinculada na forma do inciso XV do caput
, considera-se:
(Incluído pelo Decreto nº
9.345, de 2018)
a) trabalhador com deficiência - aquele que tem
impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e (Incluído pelo Decreto nº 9.345, de 2018)
b) impedimento de longo prazo - aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação
plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
(Incluído pelo Decreto nº 9.345, de 2018)