Art. 37

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2019.

Art. 37. O saque de recursos na conta vinculada incluirá,
obrigatoriamente, os valores nela depositados no mês do evento, mesmo que ainda não
tenham sido creditados.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0001062-20.2017.5.06.0412TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 17/10/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.