CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2010.
Art. 1° Nas relações jurídicas pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será observado o disposto neste regulamento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TST 2
Rr 0131600-14.2001.5.04.0022TST, Roberto Pessoa, julgado em 09/06/2010
Airr 0166040-45.2005.5.03.0015TST, Luiz Antonio Lazarim, julgado em 16/05/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.