Art. 67

Art. 67 Cabe à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS:
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
I -
centralizar os recursos do FGTS, participar da rede incumbida de sua arrecadação, manter
e controlar as contas vinculadas e emitir regularmente os extratos individuais
correspondentes;
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
II - definir
os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação
popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana e ao cumprimento das resoluções do Conselho Curador e dos atos normativos do Gestor da aplicação do FGTS;
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
III - expedir
atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais dos bancos
depositários, dos agentes financeiros e promotores, dos tomadores dos recursos, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FTGS;
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
IV -
analisar, sob os aspectos jurídico e de viabilidade técnica, econômica e financeira, os
projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana, e saneamento básico a serem
financiados com recursos do FGTS;
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
V - avaliar o
desempenho e a capacidade econômico-financeira dos agentes envolvidos nas operações de crédito com recursos do FGTS;
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
VI - conceder
os créditos para as operações previamente selecionadas e hierarquizadas, desde que consideradas viáveis, de acordo com o disposto no inciso IV deste artigo,
responsabilizando-se pelo acompanhamento de sua execução e zelando pela correta
aplicação dos recursos;
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
VII -
formalizar convênios com a rede bancária para recebimento de pagamento do FGTS, em conformidade com o disposto pelo Conselho Curador;
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
VIII -
celebrar convênios e contratos, visando à aplicação dos recursos do FGTS, em conformidade com o disposto pelo Conselho Curador;
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
IX - elaborar
as contas do FGTS, encaminhando-as ao Gestor da aplicação;
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
X -
implementar os atos do Gestor relativos à alocação e à aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador;
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
XI - emitir
Certificado de Regularidade do FGTS;
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
XII - apresentar relatórios gerenciais periódicos e, sempre que solicitadas,
outras informações, com a finalidade de proporcionar ao Gestor da Aplicação
e ao Conselho Curador meios para avaliar o desempenho dos programas, nos seus aspectos físico, econômico-financeiro, social e institucional, e sua conformidade com as diretrizes governamentais.
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
XIII - expedir atos normativos
referentes aos procedimentos administrativo-operacionais a serem observados pelos agentes
administradores dos FMP-FGTS e dos CI-FGTS, no que se refere às questões relacionadas ao cadastramento, ao fluxo de informações das movimentações e a resgates de quotas;
(Incluído pelo Decreto
nº 2.430, de 1997)
XIV - determinar aos administradores dos FMP-FGTS e dos CI-FGTS o retorno das aplicações ao FGTS,
nos casos de falecimento do titular, de aquisição de casa própria, de amortização ou liquidação de saldo devedor de financiamento do SFH e para o
cumprimento de ordem judicial.
(Incluído pelo Decreto
nº 2.430, de 1997)