Art. 64

Art. 64. Ao Conselho Curador compete:
I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os
recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos na Lei n° 8.036, de 1990
, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais
de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;
II - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;
III - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;
IV -pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento
aos órgãos de controle interno;
V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos do MAS
e da CEF, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades a que se destinam
os recursos do FGTS;
VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;
VII - fixar as normas e valores de remuneração do Agente Operador e dos Agentes Financeiros;
VIII - fixar critérios para o parcelamento de recolhimentos em atraso;
IX - fixar critérios e valor de remuneração da entidade ou órgão
encarregado da fiscalização;
X - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões
proferidas pelo conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos;
e XI - aprovar seu regimento interno.