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Novidades da legislação

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999): dispositivos revogados

15 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 11 · pelo Decreto nº 10.177, de 2019
  • Art. 12 · pelo Decreto nº 10.177, de 2019
  • Art. 37 · pelo Decreto nº 9.508, de 2018
  • Art. 38 · pelo Decreto nº 9.508, de 2018
  • Art. 39 · pelo Decreto nº 9.508, de 2018
  • Art. 40 · pelo Decreto nº 9.508, de 2018
  • Art. 41 · pelo Decreto nº 9.508, de 2018
  • Art. 42 · pelo Decreto nº 9.508, de 2018
  • Art. 43 · pelo Decreto nº 9.508, de 2018
  • Art. 50 · pelo Decreto nº 5.296, de 2004
  • Art. 51 · pelo Decreto nº 5.296, de 2004
  • Art. 52 · pelo Decreto nº 5.296, de 2004
  • Art. 53 · pelo Decreto nº 5.296, de 2004
  • Art. 54 · pelo Decreto nº 5.296, de 2004
  • Art. 57 · pelo Decreto nº 10.087, de 2019