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Leis
Exercício da Enfermagem (Lei 7.498/1986)
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986: dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.
- Art. 2Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho…
- Art. 3Art. 3º O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem.
- Art. 4Art. 4º A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de enfermagem.
- Art. 5Art. 5º ( VETADO ). § 1º ( VETADO ). § 2º ( VETADO ).
- Art. 6Art. 6º São enfermeiros: I - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei; II - o titular do…
- Art. 7Art. 7º São Técnicos de Enfermagem: I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a…
- Art. 8Art. 8º São Auxiliares de Enfermagem: I - o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos…
- Art. 9Art. 9º São Parteiras: I - a titular do certificado previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946 , observado o…
- Art. 10Art. 10. ( VETADO ).
- Art. 11Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: I - privativamente: a) direção do órgão de enfermagem…
- Art. 12Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau…
- Art. 13Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem…
- Art. 14Art. 14. ( VETADO ).
- Art. 15Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em…
- Art. 15-AArt. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo…
- Art. 15-BArt. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das…
- Art. 15-CArt. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e…
- Art. 15-DArt. 15-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)
- Art. 15-EArt. 15-E. As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º…
- Art. 16Art. 16. ( VETADO ).
- Art. 17Art. 17. ( VETADO ).
- Art. 18Art. 18. ( VETADO ). Parágrafo único. ( VETADO ).
- Art. 19Art. 19. ( VETADO ).
- Art. 20Art. 20. Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos…
- Art. 21Art. 21. ( VETADO ).
- Art. 22Art. 22. ( VETADO ).
- Art. 23Art. 23. O pessoal que se encontra executando tarefas de enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nessa área…
- Art. 24Art. 24. ( VETADO ). Parágrafo único. ( VETADO ).
- Art. 25Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
- Art. 26Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 27Art. 27. Revogam-se ( VETADO ) as demais disposições em contrário. Brasília, 25 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.…