1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 22. ( VETADO
).
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1054445-94.2023.8.26.0114TJSP, Encinas Manfré, julgado em 01/07/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.