17 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 23. O pessoal que se encontra executando tarefas de enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nessa área, sem possuir formação
específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho Federal de Enfermagem, a exercer atividades elementares de enfermagem, observado o disposto
no art. 15 desta lei.
Parágrafo único. É assegurado
aos atendentes de enfermagem, admitidos antes da vigência desta lei, o exercício
das atividades elementares da enfermagem, observado o disposto em seu artigo
15.
(Redação dada pela Lei nº 8.967, de 1986)
específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho Federal de Enfermagem, a exercer atividades elementares de enfermagem, observado o disposto
no art. 15 desta lei.
Parágrafo único. É assegurado
aos atendentes de enfermagem, admitidos antes da vigência desta lei, o exercício
das atividades elementares da enfermagem, observado o disposto em seu artigo
15.
(Redação dada pela Lei nº 8.967, de 1986)
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 8 tribunais
TJRS 5 · TST 4 · TJRJ 2 · TRF1 2 · TJPI 1 · TJPB 1 · TR1 1 · TRF3 1
Apelação 5000503-37.2018.8.21.0165TJRS, Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 27/05/2026
Apelação 5001737-35.2019.8.21.0160TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 27/05/2026
Apelação 5000417-43.2020.8.21.0150TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 29/04/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · TJPB 1
Airr 0020095-60.2015.5.04.0011TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 13/06/2024
Airr 0000292-45.2011.5.04.0007TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 15/05/2014
Airr 0046441-64.2005.5.04.0022TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 30/04/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.