540 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 2º
A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por
pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem
com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados
os respectivos graus de habilitação.
A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por
pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem
com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados
os respectivos graus de habilitação.
Decisões que citam este artigo
540
acórdãos de 24 tribunais
TRF2 388 · TST 46 · TRF5 37 · TRT10 15 · TRT21 7 · TRF1 6 · TRF3 6 · TRT3 5 · TRT12 5 · TRT6 4 · STJ 3 · TJRN 3 e outros
Apelação Cível 0800185-32.2024.8.12.0041TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5000786-71.2025.4.02.5114TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 14/10/2026
Remessa Necessária Cível 0821011-47.2026.8.20.5001TJRN, Cicero Martins de Macedo Filho, julgado em 05/10/2026
30
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 13 · STJ 4 · STF 3 · TRF5 3 · TRF2 3 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3233712STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/07/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1287638STF, Dias Toffoli, julgado em 18/05/2026
Airr 0000294-50.2024.5.06.0412TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 11/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.