1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2023.
Art. 14. ( VETADO
).
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0800618-57.2017.4.05.8400TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 25/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.