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  3. Exercício da Enfermagem (Lei 7.498/1986)
  4. Art. 13

239 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza
repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem
como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento,
cabendo-lhe especialmente:
a)
observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;
b)
executar ações de tratamento simples;
c)
prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;
d)
participar da equipe de saúde.

Decisões que citam este artigo

239

acórdãos de 26 tribunais

TRF1 51 · TRF5 30 · TJTO 29 · TRF4 21 · TRF3 12 · TR3 12 · TJSP 11 · STJ 9 · TJRN 8 · TST 7 · TRT1 6 · TJSC 4 e outros
Apelação 1000854-18.2023.8.26.0439TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 20/10/2026
Recurso Inominado Cível 7001729-13.2025.8.22.0022TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 5008270-39.2021.4.04.7114TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 23/09/2026
53

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 21 · TST 14 · TRF4 11 · TRF1 2 · TRF5 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5058506-46.2021.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5007589-66.2025.4.04.7102TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/09/2026
REsp REsp 2281676STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 05/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.