Art. 15-E

Art. 15-E. As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º
condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho.
(incluído pela Lei nº
14.602, de 2023)
Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem,
na forma do regulamento:
(incluído pela Lei nº
14.602, de 2023)
I -
ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem;
(incluído pela Lei nº
14.602, de 2023)
II -
ser arejados;
(incluído pela Lei nº
14.602, de 2023)
III -
ser providos de mobiliário adequado;
(incluído pela Lei nº
14.602, de 2023)
IV -
ser dotados de conforto térmico e acústico;
(incluído pela Lei nº
14.602, de 2023)
V -
ser equipados com instalações sanitárias;
(incluído pela Lei nº
14.602, de 2023)
VI -
ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.
(incluído pela Lei nº
14.602, de 2023)