1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2024.
Art. 16. ( VETADO
).
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5000884-57.2022.4.03.6141TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 17/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.