7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 20. Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal,
estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de enfermagem, de todos os graus, os preceitos desta lei.
Parágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo promoverão as medidas
necessárias à harmonização das situações já existentes com as disposições desta
lei, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários.
estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de enfermagem, de todos os graus, os preceitos desta lei.
Parágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo promoverão as medidas
necessárias à harmonização das situações já existentes com as disposições desta
lei, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
STJ 3 · TRF4 2 · TJRO 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 0800254-43.2026.8.22.0000TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 26/06/2026
Apelação Cível 5007220-43.2023.4.04.7102TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 16/12/2025
Apelação Cível 5010266-74.2022.4.04.7102TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 13/10/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJBA 1 · STJ 1
REsp REsp 2229360STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
Embargos de Declaração 8001770-14.2019.8.05.0032R1TJBA, Telma Laura Silva Britto, julgado em 05/04/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.