4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 10. ( VETADO
).
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · TJTO 1 · TRT3 1
Apelação Cível 0030661-56.2024.8.27.2729TJTO, Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 04/02/2026
Apelação Cível 0801938-41.2014.4.05.8500TRF5, Francisco Wildo Lacerda Dantas, julgado em 09/11/2015
Apelação Cível 0801938-41.2014.4.05.8500TRF5, Rubens de Mendonça Canuto Neto (convocado), julgado em 05/11/2015
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF5 2 · TST 1 · STJ 1
REsp REsp 2284473STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Airr 0010739-50.2024.5.03.0109TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 29/10/2025
Apelação Cível 0801938-41.2014.4.05.8500TRF5, Francisco Wildo Lacerda Dantas, julgado em 29/02/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.