Art. 15-B

Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros
contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990
, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos
e cinquenta reais) mensais.
(Incluído pela Lei nº
14.434, de 2022)
(Vide ADI 7222)
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput
deste
artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
(Incluído pela Lei nº
14.434, de 2022)
I - 70%
(setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
(Incluído pela Lei nº
14.434, de 2022)
II - 50%
(cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.
(Incluído pela Lei nº
14.434, de 2022)