Art. 15-A

Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros
contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
(Incluído pela Lei nº
14.434, de 2022)
(Vide ADI 7222)
Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os
arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput
deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
(Incluído pela Lei nº
14.434, de 2022)
I - 70%
(setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
(Incluído pela Lei nº
14.434, de 2022)
II - 50%
(cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.
(Incluído pela Lei nº
14.434, de 2022)