Art. 27. Revogam-se ( VETADO
) as demais disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianotto Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.1986
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) as demais disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianotto Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.1986
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.