Art. 35

Art. 35.
O Imposto sobre a Transmissão
Inter vivos
, por Ato Oneroso, de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - a
transmissão
inter vivos
, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão
física, como definidos na lei civil;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - a
transmissão
inter vivos
, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos
reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
III - a
cessão
inter vivos
, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste
caput
.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Parágrafo único.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)