TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção III
Art. 35-A
Última alteração pela Lei Complementar 227/2026, de 13 de janeiro de 2026. 152 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 35-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 227/2026 de 13 de janeiro de 2026
Decisões que citam este artigo
152
acórdãos de 4 tribunais
CARF 130 · TJMT 17 · TRF5 3 · TRF3 2
Apelação / Remessa Necessária Cível 1042196-56.2023.8.11.0041TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 1034776-97.2023.8.11.0041TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 20/10/2026
Agravo Regimental Cível 1009681-86.2026.8.11.0000TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 29/09/2026
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
AREsp AREsp 3179213STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/05/2026
REsp REsp 2173804STJ, Regina Helena Costa, julgado em 08/10/2024
REsp REsp 1674315STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 15/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.