TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção II - Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial

Art. 34

15.655 acórdãos e 6.643 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 34.
Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Decisões que citam este artigo

15.655

acórdãos de 37 tribunais

TJSP 7.322 · TJRS 2.316 · TJPR 1.122 · TJMG 792 · TJRJ 686 · TJGO 551 · TJBA 463 · TJRN 338 · TRF3 281 · TJSC 253 · TJMT 216 · TJTO 196 e outros

Apelação Cível 0802602-28.2023.8.12.0029TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Decisão 0011531-30.2019.8.16.0056TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Decisão 0008753-51.2024.8.16.0173TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

6.643

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 2.132 · TJRS 2.081 · TJSP 594 · TJPR 563 · TJGO 199 · TJRJ 183 · TJBA 181 · TJPE 144 · TJMG 121 · TJSC 116 · TJDFT 65 · TJMA 65 e outros

Decisão 5030371-10.2022.8.13.0079TJMG, Des.(a) MARIA INÊS SOUZA, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3211771STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3137224STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.