TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção I - Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural
Art. 31
462 acórdãos e 243 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 31. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Decisões que citam este artigo
462
acórdãos de 27 tribunais
CARF 205 · TRF3 68 · TRF1 38 · TRF4 27 · TJRS 25 · TJPR 16 · TJSP 12 · TJGO 12 · TRF2 9 · TRF5 7 · TJRJ 5 · TJMT 5 e outros
Agravo de Instrumento 1034409-94.2026.8.11.0000TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 20/10/2026
Recurso Inominado Cível 0053413-75.2024.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 17/10/2026
Recurso Inominado Cível 0120916-26.2023.8.17.2001TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 12/10/2026
243
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 152 · TJBA 20 · TRF4 18 · TJRS 14 · TJPR 12 · TRF1 9 · TRF2 7 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJMG 1 e outros
AREsp AREsp 3377231STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3372919STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3378055STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.