TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção III
Art. 41
Última alteração pela Lei Complementar 227/2026, de 13 de janeiro de 2026. 76 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 41. O imposto compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 227/2026 de 13 de janeiro de 2026
Decisões que citam este artigo
76
acórdãos de 20 tribunais
TRF5 16 · CARF 13 · TJSP 8 · TJMG 4 · TJRJ 4 · TJMT 4 · TJGO 4 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJAL 2 · TJES 2 e outros
Apelação Cível 0036213-81.2025.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 0809367-76.2026.8.02.0000TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5014096-75.2013.4.04.7001TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 24/08/2026
24
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 10 · TJGO 4 · TRF5 2 · TST 2 · TRF2 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0808223-82.2025.4.05.8300TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 13/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 0803131-94.2023.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 25/12/2025
Apelação Cível 0018285-20.2008.8.26.0565TJSP, Gomes Varjão, julgado em 11/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.